Política de Privacidade e Proteção de Dados
Inove EAD
1. Objetivo
A Inove Capacitação e Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 18.192.524/0001-97, reafirma seu compromisso com a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais de seus alunos e usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e as normativas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
2. Dados Coletados e Finalidade
Para a prestação de serviços de cursos especializados (MOPP, Transporte de Passageiros, Emergência, entre outros), coletamos:
Dados Identificadores
Nome completo, CPF e Registro da CNH.
Dados Sensíveis (Biometria)
Coleta de imagem facial para fins de validação de identidade junto ao sistema Datavalid/Serpro, garantindo a presença do aluno e a integridade do processo de ensino.
Finalidade
Cumprimento de obrigação legal imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020 para a emissão de certificados e atualização do prontuário do condutor na Base Nacional.
3. Compartilhamento de Dados
Os dados coletados são compartilhados exclusivamente com:
- Senatran e Serpro: Através do serviço WS-SENATRAN CONSULTA ONLINE, para validação biográfica e biométrica.
- Detrans Estaduais: Para o registro obrigatório de conclusão de curso especializado.
4. Segurança da Informação (ISO/IEC 27001)
A Inove adota medidas técnicas e administrativas baseadas no padrão ISO/IEC 27001, assegurando que o acesso aos dados seja restrito a pessoal autorizado e protegido contra acessos não autorizados, destruição ou vazamento.
5. Direitos do Titular
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o aluno poderá solicitar a qualquer momento o acesso, a correção ou a portabilidade de seus dados, ciente de que a exclusão de dados essenciais para o curso poderá inviabilizar a emissão do certificado por questões legais.
6. Contato do Encarregado (DPO)
Para questões sobre seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
paulo@inovecnh.com.brTermos e Condições de Uso
Plataforma Inove EAD
1. Aceite dos Termos
Ao acessar a plataforma de ensino da Inove Capacitação e Treinamentos Ltda, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui estabelecidos. O aceite é indispensável para a matrícula e participação nos cursos especializados.
2. Natureza do Serviço
A Inove disponibiliza um ambiente virtual de aprendizagem destinado à formação e especialização de condutores, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 789/2020. O sistema integra-se à Base Nacional de Dados de Trânsito para fins de validação e registro de cursos.
3. Obrigações do Usuário
Identidade
O usuário compromete-se a fornecer dados verídicos e a submeter-se aos processos de validação biométrica exigidos pela Senatran/Serpro para a confirmação de sua identidade durante o curso.
Uso Pessoal
O acesso é estritamente pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso ou a tentativa de burlar os sistemas de validação resultará no cancelamento imediato da matrícula e na comunicação aos órgãos de trânsito.
Segurança
O usuário é responsável por manter a segurança de seu dispositivo e conexão de internet durante as aulas.
4. Responsabilidade da Instituição
A Inove garante a prestação dos serviços educacionais conforme o plano de curso aprovado, mantendo a plataforma disponível e segura sob os padrões da ISO/IEC 27001. A Inove não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias nos sistemas governamentais (Senatran/Serpro) que possam afetar a integração imediata de dados.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado (vídeos, textos, exercícios) é de propriedade exclusiva da Inove ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia.
6. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o foro da comarca de Uberaba, MG.